PARECER JURÍDICO - parecer jurídico de 11/08/2021 por PROCURADORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
PARECER JURÍDICO
Nome
parecer jurídico
Data
11/08/2021
Autor
PROCURADORIA JURÍDICA
Ementa
Parecer Jurídico ao PLO 94/2021
Indexação
Texto Integral