Parecer Jurídico - parecer jurídico de 09/08/2021 por PROCURADORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 105 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
parecer jurídico
Data
09/08/2021
Autor
PROCURADORIA JURÍDICA
Ementa
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI 105/2021
Indexação
Texto Integral