PARECER JURÍDICO - parecer jurídico de 09/08/2021 por PROCURADORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
PARECER JURÍDICO
Nome
parecer jurídico
Data
09/08/2021
Autor
PROCURADORIA JURÍDICA
Ementa
PARECER JURÍDICO AO PLO 83/2021
Indexação
Texto Integral