Parecer Jurídico - parecer jurídico as emendas 1,2,3 de 08/06/2021 por PROCURADORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

parecer jurídico as emendas 1,2,3

Data

08/06/2021

Autor

PROCURADORIA JURÍDICA

Ementa

está em anexo

Indexação