PARECER JURÍDICO - PARECER JURÍDICO de 08/06/2021 por PROCURADORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
PARECER JURÍDICO
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
08/06/2021
Autor
PROCURADORIA JURÍDICA
Ementa
PARECER AO PROJETO DE LEI 50/2021
Indexação
Texto Integral