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PARECER DE COMISSÃO - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA de 07/06/2021 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA (Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2021)

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Documento Acessório

Tipo

PARECER DE COMISSÃO

Nome

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Data

07/06/2021

Autor

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Ementa

Indexação

OpenAPI