PARECER JURÍDICO - projeto lei 43/2021 de 27/05/2021 por DR ANTONIO LUCAS (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

PARECER JURÍDICO

Nome

projeto lei 43/2021

Data

27/05/2021

Autor

DR ANTONIO LUCAS

Ementa

está em anexo

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