PARECER DE COMISSÃO - PLO 43/2021 de 27/05/2021 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
PARECER DE COMISSÃO
Nome
PLO 43/2021
Data
27/05/2021
Autor
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Ementa
ESTÁ EM ANEXO
Indexação
Texto Integral