PARECER DE COMISSÃO - PARECER COMISSÃO LEG. JUSTIÇA PLC 03-21 de 10/03/2021 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
PARECER DE COMISSÃO
Nome
PARECER COMISSÃO LEG. JUSTIÇA PLC 03-21
Data
10/03/2021
Autor
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Ementa
Indexação
Texto Integral