PARECER DE COMISSÃO - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 02/2021 de 05/03/2021 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
PARECER DE COMISSÃO
Nome
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 02/2021
Data
05/03/2021
Autor
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Ementa
ESTÁ EM ANEXO O TEXTO
Indexação
Texto Integral