Emenda - PARECER JURIDICO EMENDA 13 PLC 24-2020 de 05/10/2020 por DR ANTONIO LUCAS (Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
PARECER JURIDICO EMENDA 13 PLC 24-2020
Data
05/10/2020
Autor
DR ANTONIO LUCAS
Ementa
PARECER JURÍDICO EMENDA 13 PLC 24-2020
Indexação
Texto Integral