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Parecer Jurídico - PARECER EMENDA 6 PLC 24/2020 de 24/09/2020 por DR ANTONIO CARLOS LUCAS (Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2020)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER EMENDA 6 PLC 24/2020

Data

24/09/2020

Autor

DR ANTONIO CARLOS LUCAS

Ementa

PARECER JURÍDICO À EMENDA 6.

Indexação

OpenAPI