Parecer Jurídico - PARECER EMENDA 4 PLC 24/2020 de 24/09/2020 por DR ANTONIO CARLOS LUCAS (Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER EMENDA 4 PLC 24/2020
Data
24/09/2020
Autor
DR ANTONIO CARLOS LUCAS
Ementa
PARECER JURÍDICO A EMENDA 4.
Está anexado a este documento.
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Indexação
Texto Integral