Parecer Jurídico - PROJETO LEI 24/2020 de 10/09/2020 por DR ANTONIO LUCAS (Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2020)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PROJETO LEI 24/2020

Data

10/09/2020

Autor

DR ANTONIO LUCAS

Ementa

PARECER JURÍDICO EMENDA 1

Indexação

Texto Integral