Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO PLO 24/2020 de 08/09/2020 por DR ANTONIO LUCAS (Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO PLO 24/2020
Data
08/09/2020
Autor
DR ANTONIO LUCAS
Ementa
PARECER JURÍDICO PLC 24/2020 CODIFICA AS NORMAS CONSTRUTIVAS NO ÂMBITO DE PARÁ DE MINAS
Indexação
Texto Integral