Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 26/06/2020 por Antônio Carlos Lucas (Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
26/06/2020
Autor
Antônio Carlos Lucas
Ementa
PARECER JURÍDICO AO PROJETO 93/2020, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR O USO DO BEM PÚBLICO MEDIANTE A EFETIVAÇÃO DO INSTITUTO DA AUTORIZAÇÃO DE USO DO BEM PÚBLICO , A TITULO PRECÁRIO ETC.
Indexação
Texto Integral