Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 26/06/2020 por Antônio Carlos Lucas (Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
26/06/2020
Autor
Antônio Carlos Lucas
Ementa
PARECER JURÍDICO AO SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI 62/2020
Indexação
Texto Integral