Parecer Jurídico - Procuradoria Juridica de 22/04/2020 por Dr. Antônio (Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Procuradoria Juridica
Data
22/04/2020
Autor
Dr. Antônio
Ementa
Indexação
Texto Integral