Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 17/03/2020 por Antônio Carlos Lucas (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
17/03/2020
Autor
Antônio Carlos Lucas
Ementa
Indexação
Texto Integral