Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 05/03/2020 por Antônio Carlos Lucas (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
05/03/2020
Autor
Antônio Carlos Lucas
Ementa
Indexação
Texto Integral