Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 27/02/2020 por Antônio Carlos Lucas (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
27/02/2020
Autor
Antônio Carlos Lucas
Ementa
Indexação
Texto Integral