Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 03/02/2020 por Antônio Carlos Lucas (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
03/02/2020
Autor
Antônio Carlos Lucas
Ementa
Indexação