PARECER DE COMISSÃO - PARECER COMISSÃO LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA de 22/05/2026 por (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
PARECER DE COMISSÃO
Nome
PARECER COMISSÃO LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Data
22/05/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral