Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 29/01/2020 por Antônio Carlos Lucas (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
29/01/2020
Autor
Antônio Carlos Lucas
Ementa
Indexação
Texto Integral