Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 23/01/2020 por Antônio Carlos Lucas (Veto Integral ao Projeto de Lei nº 3 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
23/01/2020
Autor
Antônio Carlos Lucas
Ementa
Indexação
Texto Integral