Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 13/01/2020 por Antônio Carlos Lucas (Projeto de Lei Ordinária nº 135 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
13/01/2020
Autor
Antônio Carlos Lucas
Ementa
Indexação
Texto Integral