Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 19/12/2019 por Antônio Carlos Lucas (Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
19/12/2019
Autor
Antônio Carlos Lucas
Ementa
Indexação