Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 17/12/2019 por Antônio Carlos Lucas (Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2019)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Jurídico

Data

17/12/2019

Autor

Antônio Carlos Lucas

Ementa

Indexação