PARECER DE COMISSÃO - PARECER DA CLJ de 08/09/2025 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA (Projeto de Lei Ordinária nº 136 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER DE COMISSÃO
Nome
PARECER DA CLJ
Data
08/09/2025
Autor
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Ementa
Indexação
Texto Integral