Parecer Jurídico - parecer jurídico de 30/07/2025 por PROCURADORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 118 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
parecer jurídico
Data
30/07/2025
Autor
PROCURADORIA JURÍDICA
Ementa
Indexação
Texto Integral