PARECER DE COMISSÃO - parecer de 02/07/2025 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA (Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER DE COMISSÃO
Nome
parecer
Data
02/07/2025
Autor
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Ementa
Indexação
Texto Integral