Parecer Jurídico - parecer jurídico de 23/05/2025 por PROCURADORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
parecer jurídico
Data
23/05/2025
Autor
PROCURADORIA JURÍDICA
Ementa
Indexação
Texto Integral