Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 18/11/2019 por Antônio Carlos Lucas (Projeto de Lei Ordinária nº 126 de 2019)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Jurídico

Data

18/11/2019

Autor

Antônio Carlos Lucas

Ementa

Indexação