Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 02/10/2019 por Antônio Carlos Lucas (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
02/10/2019
Autor
Antônio Carlos Lucas
Ementa
Indexação
Texto Integral