Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 16/09/2019 por Antônio Carlos Lucas (Projeto de Lei Ordinária nº 115 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
16/09/2019
Autor
Antônio Carlos Lucas
Ementa
Indexação
Texto Integral