PARECER DE COMISSÃO - PARECER DE COMISSÃO de 02/07/2024 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA (Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
PARECER DE COMISSÃO
Nome
PARECER DE COMISSÃO
Data
02/07/2024
Autor
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Ementa
Indexação
Texto Integral