Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO de 02/07/2024 por PROCURADORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
02/07/2024
Autor
PROCURADORIA JURÍDICA
Ementa
Indexação
Texto Integral