Parecer Jurídico - parecer jurídico de 19/12/2023 por PROCURADORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 152 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
parecer jurídico
Data
19/12/2023
Autor
PROCURADORIA JURÍDICA
Ementa
Indexação
Texto Integral