Parecer Jurídico - parecer jurídico de 06/07/2023 por PROCURADORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
parecer jurídico
Data
06/07/2023
Autor
PROCURADORIA JURÍDICA
Ementa
Indexação
Texto Integral