Parecer Jurídico - PARECER EMENDAS 08,09 e 10 PLC 08/2022 de 02/06/2023 por PROCURADORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER EMENDAS 08,09 e 10 PLC 08/2022
Data
02/06/2023
Autor
PROCURADORIA JURÍDICA
Ementa
PARECER AS EMENDAS 8,9,10 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 08/2022
Indexação
Texto Integral