PARECER DE COMISSÃO - PARECER EMENDA Nº 05/2023 de 22/05/2023 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA (Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
PARECER DE COMISSÃO
Nome
PARECER EMENDA Nº 05/2023
Data
22/05/2023
Autor
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Ementa
Indexação
Texto Integral