Emenda - EMENDA Nº 05 de 19/05/2023 por GUSTAVO DUARTE (Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
EMENDA Nº 05
Data
19/05/2023
Autor
GUSTAVO DUARTE
Ementa
Indexação
Texto Integral