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Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO À EMENDA N° 04 de 15/05/2023 por PROCURADORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2022)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER JURÍDICO À EMENDA N° 04

Data

15/05/2023

Autor

PROCURADORIA JURÍDICA

Ementa

PARECER JURÍDICO À EMENDA Nº 04 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2022.

Indexação

OpenAPI