Emenda - EMENDA Nº 03/2023 de 15/05/2023 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA (Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
EMENDA Nº 03/2023
Data
15/05/2023
Autor
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Ementa
EMENDA Nº 03 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2022.
Indexação
Texto Integral