Parecer Jurídico - 2º PARECER JURÍDICO de 10/05/2023 por PROCURADORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 111 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
2º PARECER JURÍDICO
Data
10/05/2023
Autor
PROCURADORIA JURÍDICA
Ementa
2º PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 111/2022.
Indexação
Texto Integral