Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 03/07/2019 por Antônio Carlos Lucas (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
03/07/2019
Autor
Antônio Carlos Lucas
Ementa
Indexação
Texto Integral