PARECER JURÍDICO - parecer jurídico de 20/03/2023 por PROCURADORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
PARECER JURÍDICO
Nome
parecer jurídico
Data
20/03/2023
Autor
PROCURADORIA JURÍDICA
Ementa
PARECER `EMENDA Nº 01/2023
Indexação
Texto Integral