PARECER JURÍDICO - parecer jurídico de 10/03/2023 por PROCURADORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
PARECER JURÍDICO
Nome
parecer jurídico
Data
10/03/2023
Autor
PROCURADORIA JURÍDICA
Ementa
Indexação
Texto Integral