PARECER JURÍDICO - parecer jurídico de 07/03/2023 por PROCURADORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
PARECER JURÍDICO
Nome
parecer jurídico
Data
07/03/2023
Autor
PROCURADORIA JURÍDICA
Ementa
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei nº 08/2023
Indexação
Texto Integral