PARECER JURÍDICO - parecer jurídico de 03/03/2023 por PROCURADORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
PARECER JURÍDICO
Nome
parecer jurídico
Data
03/03/2023
Autor
PROCURADORIA JURÍDICA
Ementa
Indexação
Texto Integral